A análise no Congresso Nacional de um veto na lei que regula o ISS é o enredo do novo capítulo para a reforma do Imposto Sobre Serviços. Os parlamentares podem discutir, já nos próximos dias, o trecho que muda o domicílio de tributação do imposto, da cidade-sede das empresas para o município do cliente.
O dispositivo, vetado pelo presidente Michel Temer no fim de 2016, estabelecia que o ISS fosse recolhido na cidade na qual o serviço é prestado.
Se o veto for derrubado, a medida poderá ser válida para empresas financeiras, consórcios, operações de leasing, fundos de investimento e planos de saúde. “A definição clara e objetiva pela Lei da competência para a exigência do imposto municipal é de suma importância para evitar futuras autuações e discussões judiciais sobre o tema”, diz o tributarista Umberto Saiani.
Foto: Agência Senado