Distratos imobiliários na mira do Governo Federal
O Governo Federal pretende incluir a regulamentação dos distratos de imóveis, quando há cancelamento de compra ou venda na planta, como uma das medidas microeconômicas para a retomada do crescimento do país.
A intenção foi anunciada no início do mês e, até o momento, não houve acordo entre o Palácio do Planalto e entidades da construção civil quanto às regras de desistência dos contratos.
A medida prevê um percentual para o ressarcimento dos valores pagos pelo comprador neste tipo de situação. Para que a proposta seja levada ao Congresso Nacional é necessário definir a base de cálculo da multa contratual nestas situações, motivo de impasse entre o governo e o setor.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado já debate o tema com a avaliação do PL 774/15, apresentado em dezembro de 2015. O projeto estabelece multa ao consumidor de até 25% do valor total das quantias pagas em caso de distrato. Não há previsão que a proposta entre em votação em plenário até o momento.
Foto: Cecília Bastos /USP Imagens