O Programa Nos Conformes foi divulgado pelo Governo Paulista no início do mês e visa a regularização dos contribuintes com dívidas ativas em ICMS, IPVA e ITCMD. O Confaz já autorizou a reabertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) para que as empresas paulistas regularizem as dívidas, com descontos de juros e multas, em até 60 vezes, no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Já os contribuintes interessados em quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), 75% à vista, e o Imposto sobre Transmissão de “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), 60% à vista, deverão esperar mais. É necessário que a Assembleia Legislativa aprove a nova versão do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD).
Umberto Saiani, sócio fundador do Saiani & Saglietti Advogados, explica que, diante desta oportunidade de regularização dos débitos, “é recomendável aos contribuintes efetuar o levantamento dos débitos e proceder as análise e simulações necessárias para a definição da modalidade de adesão ao PEP, deixando tudo previamente preparado, aguardando apenas a aprovação e regulamentação do Programa”.