Crédito: Divulgação
Um novo regulamento do Imposto de Renda foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de novembro. O Decreto nº 9.580 regulamenta e consolida, num único documento, as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Sua publicação torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte, que terá acesso facilitado às informações necessárias para o correto adimplemento das obrigações tributárias concernentes a esse imposto. Saiba mais aqui.
Nova norma da representação fiscal para fins penais
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União no último dia 14 de novembro uma portaria com a nova norma sobre a representação fiscal para fins penais referente a diversos crimes associados à ordem tributária, à Previdência Social, ao contrabando ou ao descaminho, à Administração Pública Federal. Está norma revoga as Portarias RFB nº 326, de 15 de março de 2005; nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010; e nº 3.182, de 29 de julho de 2011. Mais detalhes aqui.
Adesão ao PRR com novo prazo
O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) teve o prazo de adesão prorrogado para o dia 31/12/2018, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.844, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, publicada no dia 20 de novembro no Diário Oficial da União.
Receita Federal abre consulta pública sobre responsabilidade tributária
Crédito: Divulgação
A Receita Federal disponibiliza em seu site a Consulta Pública nº 7, de 2018, que trata de Instrução Normativa dispondo sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal. Um dos objetivos desta consulta é preencher a lacuna existente na legislação tributária e garantir o contraditório e a ampla defesa. Acesse aqui mais informações.
Diretriz regulamenta compartilhamento de dados utilizando tecnologia Blockchain
A solução BCPF – Blockchain do Cadastro de Pessoas Físicas instituida pela Receita Federal por meio da portaria Portaria RFB nº 1.788, de 2018, busca simplificar o processo de disponibilização da base CPF, com mecanismos seguros, integrados e eficientes. Esta solução com base em software livre de código fonte aberto e auditável tem uma abordagem de rede permissionada em que apenas as entidades autorizadas participarão desta rede. Confira aqui.
Em caso de dúvidas sobre as ações referidas neste boletim os advogados do Saiani & Saglietti estão à disposição para esclarecimentos.