A Medida Provisória 790 altera o Código de Mineração Brasileiro de 1967 e tem como principal objetivo a retomada/captação de novos investimentos ao mercado minerador por meio de uma política atrativa, menos burocrática, mais moderna e simplificada
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Direito Empresarial
Empresas de todos os portes e ramos de atividade, inclusas as pequenas e micro, devem prestar atenção no contexto socioeconômico que exige a adoção de programas de prevenção e combate à corrupção.